TST - AIRR - 8739/2002-900-22-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Verifica-se que a matéria suscitada pelo Recorrente foi devidamente apreciada e fundamentada pela Turma. Logo, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no artigo 535 do CPC, mesmo que contrária à pretensão do demandado. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais citados, nega-se provimento ao agravo de instrumento. 2. CLÁUSULA CONVENCIONAL. ULTRATIVIDADE. Tendo o Eg. Tribunal Regional, amparado nos artigos 7°, XXVI e 8° e parágrafos da Carta Magna, declarado a ultratividade de cláusula convencional ao constatar que o mandato sindical do autor se iniciou sob sua égide e que deve ele ser integralmente cumprido pelas mesmas condições, não se cogita violação aos artigos 613, II, 614, § 3°, da CLT ou contrariedade à Súmula n° 277 do TST. Agravo improvido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo o v. acórdão regional registrado que o autor se fez assistir pelo sindicato da categoria e reconhecido sua hipossuficiência em função de seu estado de desemprego, não há dúvida no sentido de que decidiu em sintonia com a Súmula n° 219, de sorte que o agravo de instrumento não merece ser provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8739/2002-900-22-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdiconal.

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