TST - AIRR - 21469/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Agravo conhecido e desprovido. OFÍCIOS. Somente autorizam a revisão através de recurso de revista as violações expressas ao comando constitucional. De outra parte, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21469/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, adicional.

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