STJ - REsp 229741 / PA RECURSO ESPECIAL 1999/0081908-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRABALHO - VALE-TRANSPORTE - CUSTEIO PELO
EMPREGADO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BÁSICO - COMISSÕES - EXCLUSÃO
- LEI 7.619/87, ART. 5º, § ÚNICO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA - RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS - PRECEDENTE TST.
- O desconto relativo ao custeio do vale-transporte pelo empregado
tem como base de cálculo, apenas, o seu salário-básico, não
incidindo sobre as comissões, abonos, gratificações ou gorjetas
percebidas.
- Interpretação do § único do art. 5º da Lei 7.619/87.
- Divergência jurisprudencial que desatende à legislação de
regência, não se presta ao fim proposto.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 229741 / PA RECURSO ESPECIAL 1999/0081908-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 242 RADCOAST vol. 52 p. 56 RSTJ vol. 176 p. 251
Tópicos processual civil e trabalho, vale-transporte, custeio pelo empregado.

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