STJ - RHC 14277 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0051980-3


28/out/2003

DIREITO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS -
CONCURSO FORMAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA.
- Em tema de prescrição, a unidade do concurso formal de delitos se
desconstitui, incidindo a extinção da punibilidade em cada um dos
crimes isoladamente (Código Penal, art. 119).
- A pena-base foi fixada em um ano e nove meses de detenção. Em
razão do disposto no art. 109, inciso I, do Código Penal, o prazo
prescricional há de ser de quatro anos, de modo que a prescrição, a
contar do trânsito em julgado da decisão para o Ministério Público
(08/11/1994), ocorreu em 07 de novembro de 1998. Tendo sido o
paciente preso somente em 30 de outubro de 2002, há de se reconhecer
extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão
executória.
- Recurso provido para declarar extinta a punibilidade.

Tribunal STJ
Processo RHC 14277 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0051980-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 299
Tópicos direito penal, homicídio culposo e lesões corporais culposas, concurso formal.

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