TST - RR - 636476/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. O inciso II, letra “a” da Instrução Normativa nº 03/93 do TST, dispôs: “depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado”. Assim, não há que se falar em deserção do presente recurso de revista. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. Como conseqüência do reconhecimento da extinção do contrato de trabalho pelo jubilamento requerido, há que se reconhecer prescrito o direito da reclamante de ajuizar ação trabalhista postulando verbas oriundas dos vínculos laborais mantidos anteriormente ao advento de sua aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 7º, XXIX, “a”, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. NULIDADE CONTRATUAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho superveniente, pela inobservância de prévio concurso público, por força do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, posto que referido preceito constitucional não possui a abrangência que lhe pretende ser emprestada pelo recorrente, à medida que não aborda a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos.

Tribunal TST
Processo RR - 636476/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de deserção argüida em contra-razões, o inciso ii, letra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›