TST - RR - 30653/2002-900-02-00


17/jun/2005

FGTS. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, “é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30653/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos fgts, prescrição, nos termos da súmula.

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