STJ - AgRg no Ag 517757 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0062517-0


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS
LEGAIS. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93.
I - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os
miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da
Previdência.
II - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o
único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade
preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda
familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser
considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente
considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e
do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores
que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do
autor. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 517757 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0062517-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 347
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, previdenciário.

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