TST - RR - 17261/2002-900-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. O Tribunal Regional, valorando a prova oral, confirmou a identidade de funções entre as desempenhadas pelo Reclamante e o paradigma e a respectiva disparidade salarial. Nesse contexto, a natureza factual da controvérsia e a correta distribuição do ônus da prova constituem impedimento processual ao cabimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Argumente-se, também, que, de acordo com o item III da Súmula 06 do TST, “A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.” (ex-OJ nº 328 - DJ 09.12.03). Incidente o óbice da Súmula nº 333 deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que não se conhece. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Na Súmula Nº 381 desta Corte, tem-se previsto que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 17261/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, identidade de funções.

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