TST - RR - 769531/2001


17/jun/2005

PRESCRIÇÃO. FGTS. Nos termos do Enunciado nº 362/TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Contraria esse Verbete Sumular decisão que não acolhe a prescrição argüida pela parte demandada, quando evidenciado nos autos que a ação foi ajuizada após transcorridos mais de dois anos da extinção do liame empregatício. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 769531/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos prescrição, fgts, nos termos do enunciado.

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