TST - RR - 537880/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 537880/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, execução, coisa julgada.

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