TST - AIRR - 5512/2002-906-06-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. A indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais deve ser reformado o despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista afasta o pretendido não conhecimento do agravo por falta de fundamentação. Preliminar rejeitada. DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntese do ato não viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição. Outrossim, compete ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5512/2002-906-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, a indicação das imperfeições.

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