STJ - REsp 200208 / MA RECURSO ESPECIAL 1999/0001272-0


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO ADMITIDO "A
PRIORI" PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - EMPREITADA - ESTADO - CONTRATO
FIRMADO COM AUTARQUIA - RECONHECIMENTO POSTERIOR DA ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM PELO PRÓPRIO JUIZ SINGULAR - COISA JULGADA -
INEXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 471 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
Ação ordinária de cobrança promovida por Constran S/A. - Construções
e Comércio contra o Departamento Estadual de Estrada e Rodagem -
DER/MA. A sentença de primeiro grau julgou antecipadamente a lide e
declarou extinto o processo, ao acolher a alegação de prescrição
qüinqüenal. Apresentada apelação, o Tribunal a quo houve por bem
anular a r. sentença para que o processo tivesse seu normal
processamento. Em novo pronunciamento, o MM. Juízo, ao analisar o
contrato celebrado para a execução das obras entre a empresa e a
autarquia, julgou extinto o processo, com fundamento no art. 267,
inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Estado do
Maranhão, vez que o ingresso desse no feito, deferido anteriormente
pelo juiz que o antecedeu, era impertinente.
A decisão que admitiu o recorrente como litisconsorte não é sentença
que pudesse transitar em julgado ou mesmo fazer coisa julgada na
forma do artigo 471 do CPC, mas decisão interlocutória que inseriu o
Estado no feito. Esse artigo se refere à vedação quanto ao
proferimento de ato decisório em lide cuja sentença já tenha sido
proferida e atingida pela coisa julgada. Por essa razão, "a versão
dada pelo juiz, em decisão interlocutória, não o vincula ao proferir
sentença" (Theotônio Negrão, "Código de Processo Civil e legislação
processual em vigor", Editora Saraiva, São Paulo, 2003, Nota n. 4 ao
artigo 471).
Conforme verifica-se da nota n. 9 ao inciso II do 471, CPC, um
exemplo de caso previsto em lei é o do art. 267 § 3º o qual reza que
"o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição,
enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante
dos ns. IV, V e VI; omissis. (Theotônio Negrão, "Código de Processo
Civil e legislação processual em vigor", Editora Saraiva, São Paulo,
2003). Nesse eito, a matéria constante do inciso VI do artigo 267, §
3º, na parte que interessa, trata da legitimidade das partes. Daí
pode-se inferir que o juiz de primeiro grau, ao não reconhecer a
existência do litisconsórcio, em face da ilegitimidade passiva ad
causam do recorrente, atuou nos lídimos e precisos limites da lei,
vez que o artigo 471, em seu inciso II, autoriza reformar o que já
havia sido decidido quando se trata de ilegitimidade de parte.
Nego provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 200208 / MA RECURSO ESPECIAL 1999/0001272-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 239
Tópicos recurso especial, processual civil, litisconsórcio admitido "a priori" pelo juiz de primeiro grau.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›