TST - RR - 12921/2002-902-02-00


17/jun/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desnecessário o pronunciamento acerca da preliminar de nulidade veiculada pela parte quando possível julgar o mérito do recurso em favor da parte que dela se benificiaria. Hipótese de incidência do artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. O recurso de revista não alcança conhecimento pelo pressuposto da alínea c do artigo 896 da CLT, porquanto não há como extrair vulneração direta do art. 1º da Lei nº 6.539/78, na medida em que referido dispositivo trata da representação do INSS por advogado credenciado, na falta de procuradores da autarquia. Na hipótese dos autos, entretanto, o subscritor do recurso teve seus poderes outorgados por Procurador da agência do INSS em Santo André para atuar na mesma comarca, evidenciando a existência de Procurador legalmente constituído naquela circunscrição. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 12921/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, desnecessário o pronunciamento acerca.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›