TST - RR - 84928/2003-900-04-00


17/jun/2005

CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM O MUNICÍPIO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. NULO O CONTRATO DE TRABALHO COM O MUNICÍPIO QUANDO NÃO ATENDIDA A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A REPOSIÇÃO DA PARTE À CONDIÇÃO DE STATUS QUO ANTE SE FAZ SEGUNDO O ENTENDIMENTO DOMINANTE NA CORTE, RECONHECENDO-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA, EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS, RESPEITADO O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO/HORA E DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA Nº 363 DO TST. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 84928/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos contrato de trabalho mantido com o município sem a prestação, nulidade, efeitos.

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