TST - ROAR - 140/2002-000-16-00


17/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, IV, DA CF/88. OJ 02 DA SBDI-1/TST. A questão referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, após a promulgação da atual Carta Magna, foi objeto de veementes discussões no âmbito dos Tribunais, tendo se pacificado nesta Corte, com a inclusão do tema na OJ 02 da SBDI-1, no sentido de que o artigo 192 da CLT teria sido recepcionado pela Carta Magna, razão pela qual não se vislumbra a ofensa ao aludido dispositivo constitucional (art. 7º, IV, da CF/88). Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 140/2002-000-16-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, adicional de insalubridade.

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