STJ - HC 26892 / MG HABEAS CORPUS 2003/0018279-7


28/out/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. LAUDOS PERICIAIS.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA.
Se as informações colhidas no processo dão conta de que os exames
periciais a que se referiu a defesa foram realizados direta e
pessoalmente na vítima, não há que se falar em ausência de provas
acerca da materialidade do delito imputado ao paciente, sendo certo
que qualquer alegação em sentido contrário demandaria, no caso, dada
a complexidade fático-probatória, o profundo exame de matéria
controvertida de prova, inviável em sede de habeas corpus.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26892 / MG HABEAS CORPUS 2003/0018279-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 313
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

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