STJ - HC 30158 / DF HABEAS CORPUS 2003/0155986-9


28/out/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME
SEMI-ABERTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES
PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO (CP, ART. 580 DO CPP). DEFERIMENTO.
Havendo identidade de situação fático-processual entre o co-réu,
cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de
benefício obtido por ele, qual seja, o direito de aguardar em
liberdade o julgamento do recurso de apelação, haja vista ter a r.
sentença condenatória fixado o regime semi-aberto para o cumprimento
da pena, não se podendo, dessa forma, impor ao condenado o
recolhimento à prisão para apreciação de eventual recurso
apelatório.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 30158 / DF HABEAS CORPUS 2003/0155986-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 327
Tópicos penal, habeas corpus, direito de apelar em liberdade.

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