STJ - HC 25245 / CE HABEAS CORPUS 2002/0145908-5


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUSTÓDIA
CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
Configura-se constrangimento ilegal, sanável pela concessão do writ,
quando o paciente se encontra encarcerado desde 18/06/02, sem que
sequer tenha sido oferecida denúncia.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 25245 / CE HABEAS CORPUS 2002/0145908-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 309
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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