TST - AIRR - 721/2000-022-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO - INOVAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MULTA POR OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DA CTPS. Preclusa a oportunidade de se argüir a extinção da reclamação sob o argumento de que o litígio não foi submetido à comissão de conciliação prévia, pois somente invocada nos embargos de declaração contra a decisão recorrida. A decisão que, analisando o conjunto fático-probatório, consigna que restaram comprovados todos os requisitos para o reconhecimento de vínculo empregatício não é susceptível de reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST). As ementas colacionadas não se prestam ao fim pretendido, pois ou não observam a alínea "a" do art. 896 da CLT ou não preenchem o exigido pelas Súmulas 23 e 296 desta Corte. Também inovatória a alegação de que não foram aplicadas ou invocadas as disposições normativas, a respeito da multa por falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS, uma vez que a questão não foi objeto de análise pelo Regional a quo, incidindo os termos da Súmula 297, I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 721/2000-022-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de submissão à comissão prévia de conciliação, inovação.

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