TST - ED-RR - 679579/2000


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Havendo redução do valor da condenação em grau recursal, cabe ao Órgão Julgador arbitrar novo valor à condenação, e, conseqüentemente, às custas processuais, nos termos da IN TST nº 3/93, item II, "c", e IN TST nº 9/96. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 679579/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, configuração.

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