TST - RR - 1637/2002-041-12-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS PAGA AO TÉRMINO DA RESPECTIVA FRUIÇÃO. Acórdão em que se entende inaplicável o disposto no art. 137, da CLT, à hipótese de pagamento da remuneração das férias somente por ocasião do término do respectivo gozo. Violação dos artigos 137 e 145, da CLT, e 7º, XVII, da Constituição Federal, não demonstrada. Recurso de revista de que se conhece por divergência, mas a que se nega provimento: não-cabimento de aplicação analógica, à espécie, do disposto no art. 137, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1637/2002-041-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, remuneração das férias paga ao término da respectiva fruição, acórdão em que se.

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