TST - AIRR - 1880/2001-019-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA JURISDICIONAL. Não veicula a revista a argüição de nulidade do acórdão por ausência de prestação jurisdicional quando se verifica que o regional deu solução jurídica para lide, sendo certo que o resultado em desacordo com a pretensão da parte não acarreta a nulidade da decisão. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. Se o regional entendeu que o pedido lançado na inicial, de diferenças salariais, deve ser interpretado como decorrente da substituição de outro empregado, baseou-se nos fatos narrados pelo autor, impossibilitando a veiculação da Revista por aplicação da Súmula 126 deste Tribunal. 3. HORAS EXTRAS. ART. 62 DA CLT. O quadro fático delineado pelo regional indica que o autor tinha controle da jornada, não veiculando a revista a alegação de afronta ao art. 62, I, da CLT, pois a pretensão recursal representaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na forma da Súmula 126 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1880/2001-019-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa jurisdicional, não veicula a revista.

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