STJ - REsp 553862 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0106444-6


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº
8.880/94. REAJUSTE DE 47,94%. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SUMULA 284/STF. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO
RISTJ.
I – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II - Não se conhece do recurso especial, interposto com fulcro na
alínea “a” do permissivo constitucional, se o recorrente não indica
qual dispositivo de lei federal entende violado pela decisão
recorrida (Súmula 284/STF).
III - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553862 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0106444-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 349
Tópicos processual civil, recurso especial, servidor público federal.

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