TST - AIRR - 305/2002-906-06-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 305/2002-906-06-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, subavaliação do bem penhorado.

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