STJ - EDcl no RMS 15545 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0123936-7


03/nov/2003

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. UNIÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO
ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios contra acórdão
que, apreciando recurso ordinário em mandado de segurança no qual se
questionou ato de Governador de Estado consistente em Decreto
expropriatório para fins de reforma agrária, firmou entendimento no
sentido de ser competência exclusiva da União legislar sobre essa
matéria. Tenta o embargante suscitar matéria acerca da produtividade
das terras, não debatida anteriormente. Impropriedade da via eleita.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15545 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0123936-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 247
Tópicos desapropriação para fins de reforma agrária, união, embargos de declaração.

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