TST - AIRR - 1443/1998-011-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO E DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES NATALINAS E DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A tese atrelada à alegação de que o acórdão violou frontalmente os artigos 5º, inciso II, 7º, incisos XXIX e XXVI, da Carta Magna e 11 e 444, da CLT, não resta prequestionada no acórdão hostilizado, desde que o E. Regional não emitiu tese explícita sobre o tema da prescrição e diferenças de gratificações natalinas e de farmácia, conforme previsto na Súmula 297, item 1, do C. TST. É de se ressaltar que não foram opostos embargos declaratórios afim de que o E. Regional emitisse posicionamento acerca das matérias sob comento, conforme previsto na mesma súmula, no item 2. DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DA MAIOR FUNÇÃO GRATIFICADA. Quanto à insurgência levantada, de que o empregado não exerceu a função de superintendente por mais de um ano, afim de que fizesse jus à gratificação referida, a recorrente não aponta como violado nenhum artigo legal, bem como, não traz arestos para comprovação de divergência. Não atende, assim, os permissivos do artigo 896, da CLT. In casu, se faz necessária a aplicação da Súmula 221, inciso I, do C. TST, que é no sentido de não ser conhecida a Revista ou os Embargos por violação legal ou constitucional, quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tidos como violados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1443/1998-011-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da prescrição do direito de ação e das diferenças de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›