STJ - REsp 520121 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0167108-7


03/nov/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JÚRI. JULGAMENTO ANULADO EM
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS. NULIDADE
ABSOLUTA. ACERTO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Os quesitos a serem submetidos à apreciação do Conselho de
Sentença, devem ser elaborados de forma a facilitar a compreensão
dos jurados. Precedentes.
II. A nulidade absoluta é insuscetível de preclusão, podendo ser
argüida a qualquer tempo.
III. Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido, que anula
julgamento procedido perante o Tribunal do Júri, ante a evidência de
que a formulação dos quesitos se demonstrou contraditória, causando
a perplexidade dos jurados e prejuízo à defesa.
IV. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 520121 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0167108-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 345
Tópicos criminal, recurso especial, homicídio.

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