TST - RR - 651072/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. Revista não conhecida. 2)HIPÓTESES DE CABIMENTO. QUITAÇÃO FIRMADA PELA SÚMULA N.º 330-TST. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO TOTAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. O Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, exige, para o seu conhecimento, o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 896 consolidado _demonstração de ocorrência de violação de ordem legal ou constitucional ou, ainda, divergência de entendimento com decisão de outro Regional ou da SDI desta col. Corte. No caso em questão, a decisão recorrida mostraem conformidade com a jurisprudência do TST, inviabilizando o processamento da Revista. Inteligência da Súmulan.º 333 e do § 4.º do art. 896 consolidado.

Tribunal TST
Processo RR - 651072/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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