TST - RR - 1489/2003-014-15-00


17/jun/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. LC 110/01. A decisão recorrida está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SBDI.1 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1489/2003-014-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, prescrição, fgts.

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