TST - AIRR - 1176/2003-086-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM DE EX-SÓCIO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A discussão sobre a penhora de bem de ex-sócio é tema que não alça o nível constitucional, exigido pelo § 2° do art. 896 da CLT. O artigo 5º, XXII, da Carta Magna, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual contrariedade seria indireta ou reflexa, do que resulta a inviabilidade de se reconhecer ofensa direta e literal da norma constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1176/2003-086-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, penhora de bem de ex-sócio matéria infraconstitucional, a discussão sobre a.

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