TST - RR - 902/2003-081-15-00


17/jun/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se vislumbra violação do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que a matéria diferença de multa de 40% sobre o FGTS decorre diretamente do contrato de trabalho. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/01. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 344 da SBDI.1 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 902/2003-081-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, não se vislumbra violação.

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