TST - ED-RR - 1213/2003-007-06-00


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01 - AUSÊNCIA DE DADO FÁTICO IMPRESCINDÍVEL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. Não há como se conhecer do recurso de revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, tendo em vista que somente seria possível cogitar-se de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 mediante reexame do carimbo de protocolo constante da petição inicial, uma vez que o Regional não esclarece quando se deu o ajuizamento da presente ação, dado fático essencial para a solução da controvérsia, considerando-se a reiterada jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o dies a quo daquele prazo é a data de início de vigência da Lei Complementar nº 110/2001, a saber, 30.6.2001. Registre-se, ainda, que o Tribunal Pleno desta Corte, apreciando incidente de uniformização, que teve por objeto o Processo E-RR-973/2002-001-03-00, na sessão de 24.6.2004, por unanimidade, decidiu pelo não-conhecimento de recurso de revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, que vem apoiado em alegação de contrariedade a orientação jurisprudencial deste Tribunal. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1213/2003-007-06-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, omissão configurada.

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