STJ - REsp 505535 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0017580-9


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO.
FINSOCIAL. COFINS. POSSIBILIDADE.
1. A compensação tributária, após as recentes alterações levadas a
efeito na legislação de regência, adquiriu a natureza de direito
subjetivo do contribuinte.
2. Declarada inconstitucional a Contribuição para o Finsocial criada
pelo art. 9º da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1), os valores
recolhidos a esse título, após serem corrigidos monetariamente desde
a data do pagamento, são compensáveis com aqueles devidos a título
de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
3. Como é cediço, a inconstitucionalidade das majorações da alíquota
do FINSOCIAL, bem como a compensação desta exação com parcelas
devidas a título de COFINS encontram sustentáculo na jurisprudência
pacífica do Eg. Superior Tribunal de Justiça.
4. Fundando-se a controvérsia sobre convalidação judicial de
compensação efetuada com base em sentença transitada em julgado, não
incide a limitação imposta pelo art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80, no
sentido de que a compensação não pode ser argüida em sede de
embargos à execução fiscal.
5. A ratio essendi do dispositivo dirige-se à inauguração da
alegação de compensação nos autos dos embargos; hipótese diversa na
qual o contribuinte sustenta indevido o crédito já compensado
interna corporis posto autorizado por decisão trânsita e declaração
de inconstitucionalidade da exação.
6. A impossibilidade em assim proceder violaria a eficácia
preclusiva do julgado que anulou o débito e concedeu-lhe a
compensação (art. 474, do CPC).
7. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505535 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0017580-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 260
Tópicos tributário, execução fiscal, embargos à execução.

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