STJ - HC 21993 / RN HABEAS CORPUS 2002/0053662-1


03/nov/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO PELA CORTE ESTADUAL.
POSTERIOR PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA A SER
DEVOLVIDA À CORTE A QUO.
1. Dentro no sistema constitucional vigente, figurando como
autoridade coatora Juiz singular, competente para o julgamento do
writ of habeas corpus é a Corte Estadual a que ele esteja vinculado.
2. Superveniente pronunciamento do magistrado de primeiro grau
acerca de matéria que, à míngua de decisão, não foi conhecida pela
Corte a quo, atrai para esta a competência para o seu julgamento e
afasta, por certo, a do Superior Tribunal de Justiça, pena de
supressão de um dos graus de jurisdição. (Constituição Federal,
artigo 105, inciso I, alínea "c").
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 21993 / RN HABEAS CORPUS 2002/0053662-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 351
Tópicos habeas corpus, processual penal, crimes contra a ordem tributária.

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