TST - AIRR - 45/2005-005-06-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. Decisão do Regional que registra o exercício de atividades, além das vendas, em horário extraordinário, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas, acrescido do adicional correspondente. Não há contrariedade à Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho, pois segundo entendimento consignado nessa súmula, em se tratando de empregado remunerado por comissão de vendas, o pagamento do adicional de horas extras é devido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45/2005-005-06-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, comissionista.

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