STJ - REsp 494004 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0009967-0


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA.
CARÊNCIA.
1. "1. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,
inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme
o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em
início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso
fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo
3º, da Lei 8.213/91).
2. O início de prova material, de acordo com a interpretação
sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem
o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser
contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e
a função exercida pelo trabalhador." (REsp 280.402/SP, da minha
Relatoria, in DJ 10/9/2001).
2. A certidão de casamento, onde consta a profissão de lavrador do
marido da segurada, constitui-se em início razoável de prova
documental, que a ela deve ser estendida. Precedentes.
3. "Não há exigência legal de que o início de prova material se
refira, precisamente, ao período de carência do art. 143 da referida
lei, visto que serve apenas para corroborar a prova testemunhal."
(EDclREsp 321.703/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 8/4/2002).
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494004 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0009967-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 354
Tópicos recurso especial, previdenciário, aposentadoria por tempo de serviço.

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