STJ - AgRg no Ag 513340 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0060929-3


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DO TRASLADO INTEGRAL DA DECISÃO
AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. ÔNUS DO
AGRAVANTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se conhece de agravo de instrumento quando ausente o traslado
integral da decisão agravada. Precedentes do STJ.
2. O ônus da fiscalização das peças a serem trasladadas cabe ao
Agravante.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 513340 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0060929-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 345
Tópicos agravo regimental, ausência do traslado integral da decisão agravada, peça obrigatória.

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