STJ - EDcl no Ag 498802 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0176150-6


03/nov/2003

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ILEGIBILIDADE DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
Nítido é o caráter modificativo que o embargante, inconformado,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
"A ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial
impossibilita a verificação da tempestividade do recurso interposto,
requisito essencial para sua admissibilidade. O agravo de
instrumento não merecia acolhida" (AGA n. 268.971/PR, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, DJU 10.02.2003).
Assiste ao agravante o dever de zelar pela regular formação do
instrumento nas instâncias ordinárias e, na ausência de requisito
indispensável para o conhecimento do agravo, não pode o STJ
prescindir da exigência.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 498802 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0176150-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 305
Tópicos processo civil – embargos de declaração, agravo de instrumento, ilegibilidade do protocolo da petição do recurso especial.

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