STJ - AgRg no REsp 529723 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0070849-3


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS -
DECRETOS-LEIS NS. 2.445/88 E 2.449/88 - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
RESOLUÇÃO N. 49 DO SENADO FEDERAL.
Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a
quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores
recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado
que suspendeu a execução dos Decretos-Leis ns. 2.445/88 e 2.449/88,
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal por meio
do controle difuso.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 529723 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0070849-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 311
Tópicos agravo regimental em recurso especial, tributário, pis.

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