STJ - REsp 538716 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0058832-5


03/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO – ACIDENTÁRIA – TERMO INICIAL – PERÍCIA JUDICIAL –
PRECEDENTES – ARTIGO 86, DA LEI 8.213/91 – ARTIGO 538, § ÚNICO, DO
CPC – SÚMULA 98/STJ.
- O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente
é o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo, quando não
reconhecida à incapacidade administrativamente.
- Não se revestem de caráter protelatório os embargos de declaração
interpostos para fins de prequestionamento. Exclusão da multa
aplicada. Incidência da Súmula 98, desta Corte.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 538716 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0058832-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 347
Tópicos previdenciário – acidentária – termo inicial – perícia judicial –, - o termo inicial.

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