STJ - AgRg no REsp 469919 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0123946-8


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - COMPENSAÇÃO DE
MULTA MORATÓRIA COM TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO INCABÍVEL
DE EXAME DA MATÉRIA À LUZ DE DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS -
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à impossibilidade
de compensação de multa moratória com contribuição de caráter
tributário.
2. Consoante Súmula 282/STF, o recurso especial não comporta reexame
de teses em torno de dispositivos não prequestionados.
3. Confirmação da decisão monocrática que deu provimento ao recurso
especial, na forma do art. 557, § 1º-A do CPC, com correção de erro
material em sua parte conclusiva.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 469919 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0123946-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 172
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, compensação de multa moratória com tributo.

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