TST - AIRR - 659/2003-017-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte, ao imputar ao Município, enquanto tomador dos serviços, por culpa in vigilando, responsabilidade subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à empregadora, empresa prestadora de serviços. Aplicação do artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT a obstaculizar o trânsito da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 659/2003-017-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv, do tst.

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