STJ - HC 28048 / CE HABEAS CORPUS 2003/0061995-0


10/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO
CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ.
Encerrada a instrução criminal, já encontrando-se o feito em fase de
alegações finais, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento
por excesso de prazo (cf. Súmula nº 52-STJ).
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 28048 / CE HABEAS CORPUS 2003/0061995-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 200
Tópicos processual penal, habeas corpus, excesso de prazo.

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