TST - AIRR - 464/2000-304-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão proferida em Agravo de Petição, estando a admissibilidade do apelo limitada à órbita de ofensa direta e literal de norma constitucional, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266/TST, o que não restou demonstrado na hipótese vertente. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 464/2000-304-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, penhora, conta bancária.

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