STJ - HC 28765 / SP HABEAS CORPUS 2003/0095830-5


10/nov/2003

HABEAS CORPUS. ECA. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE.
1. Tendo em vista a total ineficiência da medida inicial imposta
para o alcance da ressocialização do menor infrator, porquanto deixa
de cumpri-la de forma reiterada e, ainda, envolve-se na prática de
outro ato infracional grave, é perfeitamente possível ao juízo da
execução, em atendimento ao disposto nos arts. 99, 100 e 113 do ECA,
substituir a sanção imposta pela medida sócio-educativa de
internação por prazo indeterminado.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28765 / SP HABEAS CORPUS 2003/0095830-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 201
Tópicos habeas corpus, eca, medida de prestação de serviços à comunidade.

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