STJ - RMS 14919 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0070557-2


10/nov/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EXTRANUMERÁRIO
DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.TRANSPOSIÇÃO IMEDIATA DE CELETISTAS PARA
O REGIME ESTATUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL10.098/94.
1. Ausência de direito líquido e certo à transposição ao regime
estatutário, com filiação previdenciária à autarquia estadual.
2. Inconstitucionalidade da Lei Complementar 10.098/94, que previa a
transposição imediata dos celetistas estabilizados para o regime
estatutário.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14919 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0070557-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 215
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, servidor extranumerário do serviço público estadual.transposição imediata de celetistas para, inconstitucionalidade da lei complementar estadual10.098/94.

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