TST - AIRR - 1569/2002-032-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Verifica-se, no tocante ao tema “minutos excedentes”, que o entendimento esposado pelo Regional está em consonância com a Súmula nº 366 do TST. No tocante ao intervalo intrajornada, o tema encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1 do TST. Assim, não se visualizam as violações legais e constitucionais, nem as contrariedades alegadas pela agravante, em razão da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1569/2002-032-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, verifica-se, no tocante ao.

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