TST - RR - 590422/1999


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O recolhimento dos descontos legais, resultante de crédito do trabalhador, oriundo de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total tributável da condenação, sendo os pertinentes à contribuição previdenciária calculados mês a mês. Inteligência da Súmula nº 368. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 590422/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, o recolhimento dos descontos.

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