TST - ED-AIRR - 618534/1999


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, sobretudo porque não constituem meio hábil ao reexame da matéria de fundo, como aspira a embargante. Exegese dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 618534/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, desprovimento, nega-se provimento aos embargos.

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