TST - RR - 777835/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS TRABALHADOR BANCÁRIO. O Poder Judiciário aprecia as lides que lhe são propostas, decidindo as questões com base no direito e nas provas produzidas nos autos, não podendo dirimir as controvérsias apenas com base em decisões anteriores ou em levantamento estatístico dos julgados sobre a matéria. Nesse contexto, conclui-se que as alegações do Reclamante no sentido de que a prática de horas extras pelo trabalhador bancário é fato notório, de modo que, dada a freqüência com que tais casos são levados ao Poder Judiciário, eles não dependem de prova tão acerbada, “dispensando maiores considerações face a sistemática condenação que todas as cortes do país impõe aos empregadores”, se constitui em argumento juridicamente carente de valor. Ocorre que cada litigante tem o ônus de demonstrar que possui o direito postulado, não podendo se socorrer em decisões outras, sendo que se o Poder Judiciário tem deferido horas extras ao trabalhador bancário, por certo que nessa circunstância, o Reclamante provou seu direito ao labor extraordinário não pago. Assim sendo, em cada reclamatória trabalhista em que se postularem horas extras, estas devem ser provadas, pois por mais comum que seja o deferimento das referidas horas, não se trata de fato notório, mormente diante das inúmeras instituições bancárias existentes em nosso país e principalmente das diversas categorias de trabalhadores, dentre os quais os que trabalham ou não em sobrejornada, não se podendo presumir que determinada categoria de empregador invariavelmente comete determinado tipo de ilícito trabalhista. Ademais, o Poder Judiciário não é leviano a ponto de deferir as horas em comento, apenas porque é comum o labor extraordinário em instituições bancárias, de modo que se conclui que o ora Recorrente, não tendo conseguindo provar na instância ordinária que tem direito às horas postuladas, vem a esta Corte Superior alegar que se outros trabalhadores tiveram êxito em suas demandas, ele também tem direito ao referido resultado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 777835/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista horas extras trabalhador bancário, o poder judiciário aprecia.

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